9210988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210988
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Legitimidade, Caso julgado, Abuso de liberdade de imprensa, Dolo genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011331
Nr Documento: RP199407139210988
Indicações Eventuais: CITA PROF FIGUEIREDO DIAS IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N3698 PAG137 E N3699 PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db511a0301795f928025686b00669a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210988.42
Sumário
Se na decisão instrutória, o juiz decide, expressamente, pela legitimidade dos assistentes, ainda por cima em razão de tal lhe ser posto pelos arguidos, essa decisão faz caso julgado (artigos 4 do Código de Processo Penal e 672 do Código de Processo Civil), não podendo o juiz, no despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, decidir em contrário, ou sequer voltar a discutir o tema. Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa se o autor apreende o conteúdo das expressões por ele empregadas como objectivamente ofensivo, não fica excluído o dolo ainda que ele utilize essa expressão em outro sentido, ou, por outras palavras, e segundo o Professor Figueiredo Dias, o meio utilizado não só não pode ser excessivo, como deve ser o menos pesado possível para a honra do atingido, sendo que qualquer "excesso" pode ser suficiente para empurrar a conduta para o âmbito do ilícito.