027813 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de o Tribunal, ao averiguar da existencia do requisito dos prejuizos de dificil reparação, ter considerado factos não alegados pelas partes e deixado de ter em conta outros que as partes invocaram para o efeito, não constitui a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do art. 668 do CPC- -conhecimento de questões de que não podia, tomar conhecimento e omissão de pronuncia sobre questões que devia apreciar.