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000016 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dias da Fonseca

Data: 29 de maio de 1974

Processo: 000016

ACORDAO

Descritores: Delito fiscal, Suspensão da matricula, Graduação da pena, Inscrito maritimo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Cahongo , Nuno

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00014466

Nr Documento: SA219740529000016

Data de Entrada: 11/01/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/089dcb65bb2c3433802568fc0037185c

Sumário

I - Quando o agente do delito fiscal e inscrito maritimo, ha lugar a pena de suspensão da sua matricula. II - E no caso de serem de reduzido valor tanto a mercadoria como os direitos em causa, de ter e como bem fixada essa suspensão em apenas tres dias.

Acórdão

000016

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1974
Relator: Dias da Fonseca

Recurso jurisdicional

Delito fiscalSuspensão da matriculaGraduação da penaInscrito maritimo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2.

Sumário

I- Quando o agente do delito fiscal e inscrito maritimo, ha lugar a pena de suspensão da sua matricula.

II- E no caso de serem de reduzido valor tanto a mercadoria como os direitos em causa, de ter e como bem fixada essa suspensão em apenas tres dias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)