001422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001422
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Quantitativo da multa, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012484
Nr Documento: SA219790704001422
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d6fcec521b02bb802568fc0036f71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001422.2D
Sumário
Em processo de transgressão, a alçada do tribunal de 2 Instancia, determinada em função da multa aplicavel, e de 5000 escudos (artigo 255, paragrafo unico, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.) Para haver lugar a recurso obrigatorio importa, designadamente, que o processo não esteja dentro da alçada do tribunal a quo (artigo 256 do mesmo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.) Tendo subido ao Supremo Tribunal Administrativo, em recurso obrigatorio, um processo em que a multa aplicavel a infracção imputada ao recorrido e inferior a 5000 escudos, não pode este Tribunal tomar conhecimento do objecto do recurso.