011908 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Envolve um dos riscos atendiveis a que se refere a alinea d) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, publicada no Diario da Republica, I serie, de 15 de Janeiro de 1977, o regresso a Moçambique de um individuo ali nascido, o qual poderia ficar abrangido por disposições emitidas pela Republica Popular de Moçambique, na medida em que utilizou um passaporte portugues posteriormente a 5 de Junho de 1976, mais precisamente em 31 de Maio de 1977, quando viajou da Beira para Lisboa. II - Verifica-se uma situação humanamente atendivel a que se refere a alinea e) daquela resolução o facto de um cidadão nascido em Moçambique não poder regressar ali sem risco e que vive em Portugal, com a familia, sem usufruir das regalias de ser cidadão portugues. III - Tendo as autoridades recorridas, ao indeferir a pretensão do recorrente de conservação da nacionalidade portuguesa, partido do pressuposto errado de que o caso dele não estava contemplado na Resolução n. 9/77, verifica-se erro de facto nos pressupostos - que e uma das vias por que podem ser atacados os actos praticados no uso de poderes discricionarios -, o qual origina o vicio de violação de lei.