Acórdão STA — Ingresso no quadro geral de adidos, Prazo

Acórdão

021392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1986
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Ingresso no quadro geral de adidosPrazoNacionalidadeEfectividade de serviçoElementos necessáriosImpedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART146 N1.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 N2 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20509 DE 1985/12/05.

Sumário

I- A data limite para apresentação do pedido de ingresso no Q.G.A., bem como da respectiva documentação, foi fixado em 31-12-77 pelo D.L. n. 356/77, de 31-8, não se admitindo qualquer excepção a esta regra.

II- A falta de nacionalidade e de efectividade de serviço, como requisitos que são do próprio pedido, não podem configurar impedimento ao tempestivo pedido de ingresso naquele quadro.

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