023249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de impugnação administrativa, nos termos e no prazo legal, de despacho do Comandante-Geral da G.N.R., que reintegrou um ex-2 cabo e o promoveu a 1 cabo, faz consolidar esse acto na ordem juridica, formando-se caso decidido ou caso resolvido. II - E confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel, o despacho do Ministro da Administração Interna que se limita a manter essa situação, não tendo havido entretanto alteração nas condições de facto ou modificação da disciplina juridica.