016462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016462
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Bens comuns do casal, Penhora, Divida comercial, Divida civil, Embargos de terceiro, Divida comunicavel, Comunhão geral de bens, Gerente de empresa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Frescata , Zenobia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017192
Nr Documento: SA219711215016462
Data de Entrada: 30/04/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f76ead34c44885802568fc003734db
Sumário
I - Procedem os embargos de terceiro deduzidos por mulher casada, em execução fiscal por divida não comercial contraida so pelo marido sem a sua outorga, contra a penhora efectuada em bens comuns, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para requerer a separação judicial de bens. II - Os gerentes comerciais não são comerciantes.
