039029 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nacionalidade portuguesa, por naturalização, é concedida por acto do Governo ao cidadão estrangeiro que satisfaça, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 6 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - O requisito de possuir capacidade para assegurar a sua subsistência constitui condicionante mínimo de integração do requerente na comunidade nacional, para não constituir encargo social do Estado em que pretende inserir-se. III - Não existe desvio de poder se a entidade concedente recusa a naturalização por falta de prova daquele requisito.