028370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028370
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Processo civel, Certidão, Direito de ser informado, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028601
Nr Documento: SA119900626028370
Data de Entrada: 10/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edf2f7925bb480b8802568fc0037d6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028370.8D
Sumário
O direito de informação dos administrados, a que alude o n. 1 do art. 268 da CRP, com concretização no art. 82 da LPTA, so e de reconhecer aqueles que provem ter interesse legitimo no conhecimento dos elementos que pretendem. O meio processual acessorio previsto no art. 82 da LPTA tem em vista o ulterior exercicio de garantias graciosas ou contenciosas, mas não a obtenção de certidões destinadas a instruir processos civeis, que deve seguir a tramitação prevista no art. 535 do CPC. O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, previsto no n. 2 do art. 268 da CRP, destina-se a satisfação do interesse geral da colectividade e não a satisfação dos interesses privados dos cidadãos, não tendo ainda sido criado o expediente processual adequado a sua satisfação.