016488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016488
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico
Recorrente: Simão & Comp-comercio e Industria
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006876
Nr Documento: SA119860603016488
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cba74da4e127932b802568fc00385ce3
Sumário
I - Resulta do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, que o presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste ultimo. II - Sendo, porem, um orgão dirigente do Instituto, e não resultando daquele diploma legal que dos seus actos haja recurso para outro orgão da mesma pessoa colectiva, e manifesto que os actos por ele praticados são definitivos e executorios, deles cabendo recurso directo para este Supremo Tribunal. III - A deliberação da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos de não tomar conhecimento do recurso hierarquico para ela interposto de um acto do seu presidente, "por carecer de competencia para o efeito ", e um acto administrativo definitivo e executorio e, portanto, contenciosamente recorrivel.