Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto do presidente do Instituto de Azeite e Produtos Oleaginosos, que ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81 de 6/4, notifica para o pagamento de diferenciais não e definitivo nem executorio...

I - O presidente do extinto Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos era orgão deste. II - Por isso, não prevendo a lei recurso das suas decisões para a direcção, a esta não cabia conhecer de...

I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação...

I - O Presidente da Direcção do IAPO tem competencia propria, como orgão do Instituto, para a pratica de actos como os de proceder e fazer proceder a cobrança de taxas. II - Nessa medida e nessas...

I - O Presidente de Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, é órgão de Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação...

I - Resulta do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, que o presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste ultimo. II -...

I - Não e acto definitivo e executorio o acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento do disposto no artigo 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4,...

I - O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste. II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro...

I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, integra acto administrativo definitivo e executorio, que não acto normativo. II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução, ou ele...

I - O presidente do IAPO e o orgão desse Instituto, cabendo por isso recurso contencioso directo para o STA dos actos definitivos e executorios por ele praticados. II - A direcção do Instituto e...