013383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode considerar-se insuficiente em materia de facto a sentença quando revela que a Recorrente e uma cooperativa de consumo e que, no exercicio de 1978, não negociou exclusivamente com os seus associados pelo que pode apreciar-se de merito sem necessidade de utilizar o mecanismo previsto nos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, do CPC. II - As cooperativas de consumo estavam isentas de contribuição industrial desde que negociassem exclusivamente com os seus associados. III - As instruções administrativas apenas obrigam os respectivos Serviços da Administração Fiscal e não os contribuintes e os Tribunais. IV - Os recursos visam modificar as decisões recorridas quando se considerarem feridas de qualquer ilegalidade e não criar decisões sobre materia nova. V - Os recorrentes não podem ampliar o objecto do recurso nas alegações respectivas.