013383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013383
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Cooperativa de consumo, Conhecimento de merito, Recurso jurisdicional, Ampliação da materia de facto, Instruções de serviço, Alegações, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Copenave-coop Abastecedora de Navios Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032919
Nr Documento: SA219910703013383
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/397c766a8fab7c4f802568fc00389cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013383.11
Sumário
Não pode considerar-se insuficiente em materia de facto a sentença quando revela que a Recorrente e uma cooperativa de consumo e que, no exercicio de 1978, não negociou exclusivamente com os seus associados pelo que pode apreciar-se de merito sem necessidade de utilizar o mecanismo previsto nos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, do CPC. As cooperativas de consumo estavam isentas de contribuição industrial desde que negociassem exclusivamente com os seus associados. As instruções administrativas apenas obrigam os respectivos Serviços da Administração Fiscal e não os contribuintes e os Tribunais. Os recursos visam modificar as decisões recorridas quando se considerarem feridas de qualquer ilegalidade e não criar decisões sobre materia nova. Os recorrentes não podem ampliar o objecto do recurso nas alegações respectivas.