015107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015107
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Usurpação de poder, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Audição do arguido, Nulidade insuprivel
Recorrente: Fialho , João
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1980/07/19.
Nr Convencional: JSTA00002824
Nr Documento: SA119840405015107
Data de Entrada: 30/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53430b7afcf30726802568fc0038235eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015107.88
Sumário
Imputado ao arguido "ma compreensão dos deveres profissionais", presume-se que a autoridade recorrida se limitou a ponderar a infracção dos seus deveres de funcionario publico, não invadindo pois a esfera propria exclusiva da função jurisdicional, o que exlui, no acto, o vicio de usurpação de poder. Se não e dada ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a inovação da forma acusatoria, aditando-se acrescentamentos a primeira formulação, verifica-se nulidade insuprivel que gera anulabilidade do acto. O emprego, na acusação, de expressões vagas e imprecisas, impossibilita geralmente o exercicio do direito de defesa do arguido, o que equivale a não concessão de tal direito.