018397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 018397
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Contrato promessa, Compropriedade, Poder discricionario, Auto-vinculação
Recorrente: Capodilista , Umberto e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/10/12.
Nr Convencional: JSTA00021455
Nr Documento: SA119880315018397
Data de Entrada: 18/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f35deeadfa27ce76802568fc00376597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018397.6F
Sumário
Um contrato promessa não e mais do que um acordo pelo qual ambas as partes (bilateral) - ou so uma delas (unilateral) - se obrigam - ou se obriga - a celebrar um outro contrato, o contrato prometido e não pode ter a virtualidade nem de substituir este, nem, portanto de produzir os efeitos que deste são proprios. O acto administrativo que tratar como comproprietarios as partes que tendo celebrado um contrato promessa de divisão de coisa comum, ainda não procederam ao contrato prometido, não merece, por isso, qualquer censura. O despacho de 15-5-79 o Ministro da Agricultura e Pescas que no seu n. 5 limitou o poder discricionario estabelecido no n. 3 do artigo 26 da Lei n. 77/79, de 29-9, e ilegal.