020172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020172
Acórdão
Descritores: Assistente de investigação, Estagiario, Funcionario contratado, Reclassificação, Equiparação de funções
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DO MINAPA.
Nr Convencional: JSTA00028377
Nr Documento: SA119891114020712
Data de Entrada: 03/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ac6e88ed285eaa802568fc0037d644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020172.A6
Sumário
Os assistentes de investigação estagiarios contratados alem do quadro ao abrigo do regime legal anterior ao D. Reg. n. 78/80, e não integrado na carreira respectiva no prazo de 180 dias apos a vigencia deste diploma, não pode beneficiar do regime de reclassificação ai estabelecido no art. 28 que apenas abrangeu o pessoal dos quadros. Tal integração implicava despacho expresso nesse sentido, não bastando para o efeito o exercicio de facto de actividades investigatorias com caracter sistematico. Não ha analogia nem identidade de situações entre estagiarios de investigação do quadro e de alem do quadro para efeitos de reclassificação e progressão na carreira, pelo que a sua não equiparação integral não viola os principios de igualdade, imparcialidade e justiça que pressupõem precisamente identidade de situações, que no caso se não verificam.