I - Os assistentes de investigação estagiarios contratados alem do quadro ao abrigo do regime legal anterior ao D. Reg. n. 78/80, e não integrado na carreira respectiva no prazo de 180 dias apos a...

I - Para efeitos do disposto nos artigos 136, n. 1 e 140, n. 2, da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, na antiguidade dos Magistrados do Ministerio Publico não pode ser levado em conta o tempo de serviço...

I - A regra geral dos actos administrativos, ainda que se destinem a dar execução a acordãos anulatorios, e a de produzirem efeitos so a partir do momento em que são proferidos. II - Esta regra,...

I - A lista nominativa de candidatos admitidos a estagio, distribuindo-os pelas distintas categorias em que podem ser providos, vinculando quem tiver de dicidir a final, constitui um acto destacavel...

I - O despacho do presidente da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que homologa a lista de classificação dos candidatos em concurso de admissão, constitui acto definitivo e executorio,...

Os individuos que se encontram ao serviço a titulo de estagio não são funcionarios, pela sua natureza de aprendizagem e caracter acidental e temporario. Assim, não são funcionarios os medicos...

Não contando o tempo de serviço como simples medico estagiario aquele que se apresenta a um concurso com um diploma de internato geral do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, so pode...