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024706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 024706
ACORDAO
Descritores: Concurso, Professor efectivo, Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Condição de nomeação
Sumário
A qualidade de vinculado invocada com fundamento no n.2 do art. 4 do DL 75/85, tera que ser conjugada com o n.1 do mesmo artigo. O recorrente, não tendo sido candidato ao concurso de 85/86 nessa situação de vinculado, em 86/87 não se encontra nas condições exigidas na alinea a) do n.1 do art. 2 do D.L. 150-A/85.