9640396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9640396
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Arma não manifestada, Arma proibida, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018360
Nr Documento: RP199606269640396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60619b0470a2b0718025686b0066cfd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640396.43
Sumário
Da categoria de armas proibidas referidas no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995 estão excluídas as que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 considerava também como tais, ou seja, as armas permitidas mas não legalizadas ou indocumentadas ( não manifestadas e/ou não registadas ). Por isso, com a entrada em vigor da nova versão do Código Penal de 1995 caducou o referido assento, e assim ficou descriminalizada a conduta imputada ao agente ( detenção de pistola de defesa, com calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada ), já que não está elencada como arma proibida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril ou por qualquer outro dispositivo legal.