007605 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento ao decidir que o domicilio do autor da herança, para efeitos de liquidação do imposto sucessorio, era em Lisboa, para onde veio para tratamento e onde faleceu, e não em Lourenço Marques, local da sua residencia permanente desde 1936, não so violou o disposto no artigo 59, com referencia ao artigo 145, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, como o proprio artigo 41 do Codigo Civil de 1867.*