Autor da herança - Jurisprudência Portuguesa

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor. II - Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. III - A partilha tem carácter declarativo e não...

O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento ao decidir que o domicilio do autor da herança, para efeitos de liquidação do imposto sucessorio, era em Lisboa, para onde veio para tratamento e...

I - O artigo 26 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não distingue entre dinheiro efectivo ou numerário existente no domicílio do autor da herança e dinheiro à vista,...

O herdeiro não e responsavel pelo pagamento da divida de imposto do autor da herança se, não obstante não ter aceitado a herança a beneficio de inventario, prova que não herdou bens suficientes para...

Não e de acrescentar ao acervo da herança, em resultado de um exame a escrita da sociedade de que era socio o autor da herança, o capital que levantou da sua conta particular, que consumiu em vida e...

I - Suprimentos são fornecimentos de dinheiro feitos pelos socios as suas sociedades para reforço do que existe, constituindo verdadeiros emprestimos. II - Não pode assim ser considerado como...