013405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013405
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Determinação de lucro tributável, Violação de lei, Erro manifesto, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Four Seasons Country Club Limited
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/11/15.
Nr Convencional: JSTA00034875
Nr Documento: SA219920401013405
Data de Entrada: 20/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cde62232d5d957a9802568fc0038e3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013405.A2
Sumário
No domínio da aplicação do n. 54 do Código da Contribuição Industrial, ao Tribunal está cometida a tarefa de controlar, na medida do possível, a justificação que haja servido à Administração para mudar o método da tributação. E sempre será revisível judicialmente o erro manifesto. Não se tendo demonstrado nos autos o erro manifesto imputado pelo recorrente àcerca dos pressupostos de facto em que assentara o acto recorrido, não procede o vício de violação de lei invocado a tal propósito. Não há falta ou insuficiência de fundamentação no despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, a que se refere o parágrafo 4 do art. 54 do aludido diploma, quando se relevem suficientemente os motivos de facto e de direito que ao mesmo assistiram, constantes dos respectivos elementos informadores adoptados.