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024698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024698
ACORDAO
Descritores: Colegio militar, Chefe do estado maior do exercito, Ensino preparatorio, Aproveitamento escolar, Poder de superintendencia, Competencia do ministro do exercito, Competencia do ministro da educação
Sumário
Não ofende os artigos 2, paragrafo unico, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8-11-44, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30-11-62, o despacho do CEME que impede a transição para o ano imediato de aluno do Colegio Militar que não obteve aproveitamento em duas disciplinas do 2 ano do ensino preparatorio, sem prejuizo de o mesmo aluno transitar de ano para outro estabelecimento de ensino, nos termos gerais.