016289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016289
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Acto confirmativo, Dever de revogação
Recorrente: Branco , Artur
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/04/27.
Nr Convencional: JSTA00007236
Nr Documento: SA119821125016289
Data de Entrada: 07/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1789156735eacc14802568fc00386271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016289.27
Sumário
O acto confirmativo não e contenciosamente recorrivel. Um acto em que, relativamente a outro anterior, existe identidade de sujeitos e de objecto, so não e confirmativo no caso de a decisão ter o mesmo sentido, quando as condições ou os pressupostos se alterarem. Não retira a natureza de confirmativo a um acto ulterior o facto de so este ter descrito expressamente o circunstancialismo que ja existia a data da prolação do primeiro, nomeadamente quando esse circunstancialismo e elemento tipico da norma ao abrigo da qual foi proferido o primeiro acto. Sobre a Administração, mesmo nos casos de violação de lei de fundo, não recai o dever juridico de revogar o acto ilegal.