0409267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0409267
Acórdão
Descritores: Injúrias a magistrado, Dolo genérico, Dolo específico, Advogado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008827
Nr Documento: RP199010030409267
Indicações Eventuais: V. REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 1988 PAG1010.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cda51cc0fd8294a8025686b0066802fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409267.C0
Sumário
No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz afirma ter sido a audiência uma "farsa", que usou de "parcialidade", "manipulou a prova", não "consegue discernir", fazendo da "audiência de julgamento um dia negro para a magistratura", e que "... julgaríamos nunca assistir a uma tal parcialidade...", etc....; Sendo embora certo que a liberdade de expressão decorre do livre exercício da advocacia e está condicionada às necessidades do pleito, nada justifica ou explica sequer que tais necessidades imponham, ou exijam a utilização de expressões que objectiva e subjectivamente são ofensivas da honra e consideração devidas a qualquer pessoa, tanto mais que provindas de um advogado que, como tal, conhece perfeitamente o sentido e alcance das mesmas.