9940247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940247
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Danos morais, Direito à vida, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025891
Nr Documento: RP199904219940247
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1851e726baf341588025686b00672c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940247.DE
Sumário
A ofensa do direito à vida é indemnizável, sendo transmissível a indemnização aos herdeiros da vítima a que se reporta o n.2 do artigo 496 do Código Civil. Tendo resultado do acidente de trânsito, causado por culpa exclusiva do arguido, a morte de um jovem de 19 anos de idade, que vivia com os seus pais, que sofreram forte abalo emocional com a morte do filho, mostram-se ajustadas as seguintes indemnizações: 4.000 contos pela perda do direito à vida, e 1.500 contos por cada um dos progenitores pelo desgosto que sofreram. Como a vítima não morreu de imediato mas no trajecto entre o local do acidente e o hospital, sendo natural que se tenha apercebido da inevitabilidade da sua morte, justifica-se a fixação em 500 contos como compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu.