Quando foi proferido o acórdão 9110753?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP — Tribunal colectivo, Constituição do tribunal

Acórdão

9110753

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1992
Relator: Sousa Guedes

RecursoPenal

Tribunal colectivoConstituição do tribunalCompetenciaIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART98 ART99 PAR3 ART100 PAR2 ART140 PAR1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART88 N1 A N2 N3.
DL 214/88 DE 1988/07/17 ART10 ART17 N2.

Sumário

I- No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, a incompetencia territorial do tribunal colectivo deve ser excepcionada ate ao dia da audiencia em primeira instancia ( art. 140, § 1 ).

II- A intervenção de um Juiz como segundo vogal designado pelo presidente do tribunal colectivo, em vez de o ser pelo Conselho Superior da Magistratura, constitui irregularidade incluida no dispositivo do art. 100, daquele diploma.

Texto integral não disponível

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