Quando foi proferido o acórdão 00193?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2001.

Acórdão TRL — Transgressão, Acusação, Auto de notícia

Q: Qual foi a decisão no processo 00193?

Provido. A prescrição do procedimento criminal, quanto a transgressões, conta-se a partir da prática do facto, não correndo a partir da acusação em juízo e enquanto pender o processo.

Acórdão

00193

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de março de 2001
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

TransgressãoAcusaçãoAuto de notíciaFé em juízoPrescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART3 ART125 PAR2 PAR4 N1 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART3 N1 ART6 ART7 N1.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART8 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1980/03/25 IN CJ ANOV T2 PAG70.

Sumário

A prescrição do procedimento criminal, quanto a transgressões, conta-se a partir da prática do facto, não correndo a partir da acusação em juízo e enquanto pender o processo.

Texto integral não disponível

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