9910988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 9910988
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Incriminação, Alteração, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030052
Nr Documento: RP200010189910988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bf1ae1d8a0f5a94802569ba003a5d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910988.81
Sumário
As questões decididas no despacho de pronúncia e abrangidas pela irrecorribilidade de tal despacho, só na fase da audiência podem ser reapreciadas, podendo então ser objecto de recurso, se o houver da decisão final. No caso sub judice, o Meritíssimo Juiz decidiu, no despacho de pronúncia, que a lei aplicável era o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro. Como os direitos do arguido não ficaram afectados de forma definitiva, a questão só poderá ser reapreciada em sede de julgamento, sob pena de se violar o caso julgado, não podendo, portanto, aquele, por via de um requerimento ver alterada a incriminação. A entender-se de outra forma, estar-se-ia a dar ao arguido a possibilidade de, por via indirecta, recorrer do despacho de pronúncia.