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002398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002398
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Lei fiscal, Revogação tacita, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
I - O Dec-Lei 619/76, de 27-7, esta tacitamente revogado em sede de imposto de transacções. II - Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente competentes para apreciarem os factos susceptiveis de integrarem infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, designadamente os susceptiveis de enquadramento no seu art. 109.