Acórdão STA (1983) — Imposto de transacções, Lei fiscal

Acórdão

002398

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1983
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesLei fiscalRevogação tacitaCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1.
DL 746/75 DE 1975/12/31 ART8.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18.
CIT66 ART109 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
CIT66 ART109 NA REDACÇÃO DO DL 298/81 DE 1981/10/30 ART12.
CIT66 ART109 NA REDACÇÃO DO DL 399/82 DE 1982/09/23 ART10.
CCIV66 ART7 N2.
CP82 ART2 N4.
CP886 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1915 DE 1982/06/23.
AC STA PROC2093 DE 1982/10/20.
AC STA PROC2094 DE 1982/11/03.

Sumário

I- O Dec-Lei 619/76, de 27-7, esta tacitamente revogado em sede de imposto de transacções.

II- Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente competentes para apreciarem os factos susceptiveis de integrarem infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, designadamente os susceptiveis de enquadramento no seu art. 109.

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