003444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003444
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de produção, Cooperante, Produção de filmes, Materia colectavel
Sumário
I - Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas operarias de produção. II - Para que uma cooperativa assim possa ser categorizavel basta, alem do mais, que os seus socios sejam trabalhadores. III - Uma cooperativa de produção de filmes em que todos os seus socios trabalham beneficia da isenção de que se trata. IV - Se a cooperativa exercer outras actividades, a isenção so vale para os rendimentos provenientes do segmento produtivo.