003444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003444
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de produção, Cooperante, Produção de filmes, Materia colectavel
Recorrente: Cinequanone-produção de Filmes e Audiovisuais Crl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022578
Nr Documento: SA219881019003444
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c9c5ff33bd7c90802568fc0037723b
Sumário
I - Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas operarias de produção. II - Para que uma cooperativa assim possa ser categorizavel basta, alem do mais, que os seus socios sejam trabalhadores. III - Uma cooperativa de produção de filmes em que todos os seus socios trabalham beneficia da isenção de que se trata. IV - Se a cooperativa exercer outras actividades, a isenção so vale para os rendimentos provenientes do segmento produtivo.
