003444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003444
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de produção, Cooperante, Produção de filmes, Materia colectavel
Recorrente: Cinequanone-produção de Filmes e Audiovisuais Crl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022578
Nr Documento: SA219881019003444
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c9c5ff33bd7c90802568fc0037723bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003444.F3
Sumário
Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas operarias de produção. Para que uma cooperativa assim possa ser categorizavel basta, alem do mais, que os seus socios sejam trabalhadores. Uma cooperativa de produção de filmes em que todos os seus socios trabalham beneficia da isenção de que se trata. Se a cooperativa exercer outras actividades, a isenção so vale para os rendimentos provenientes do segmento produtivo.