026563 - Supremo Tribunal Administrativo

Da leitura do art. 9 da Lei n. 9/86 resulta que o legislador atribuiu o direito a aposentação aos funcionarios e agentes que ainda não reuniam as condições gerais para se poderem aposentar e de que o calculo da pensão de aposentação que lhe corresponde e unicamente o resultante do seu n. 8, sendo afastados quaisquer outros preceitos legais que estabeleçam qualquer outra formula para se calcular a pensão de aposentação, nomeadamente, a resultante dos arts. 47 e 48 do Estatuto da Aposentação.