074015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074015
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Concorrencia desleal, Nulidade de acordão, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012657
Nr Documento: SJ198702030740151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/615b3497268ecd72802568fc003a2f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074015.FC
Sumário
So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competencia exclusiva das instancias e questão de direito respeitante a determinação da verificação ou não de imitação que as semelhanças ou dissemelhanças possam implicar e dai caber ao Supremo Tribunal Justiça determinar a possibilidade de confusão entre elas, tendo em atenção os factos fixados. Assim, fixado na relação que são diferentes as marcas, "SUMOL" e "DUSOL", e, concluindo-se que não ha perigo de confusão, para o comum das pessoas, e consumidores, dos inerentes produtos, e, dai, que se não caracterize imitação ou perigo de concorrencia desleal, não deve ser recusado o registo da marca "DUSOL" que não imita a marca "SUMOL" relativas a produtos identicos.