028605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028605
ACORDAO
Descritores: Farmacia, Encerramento de estabelecimento, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
E de decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo, que determinou a revogação da concessão de um alvara de uma farmacia, determinando o seu encerramento, quando estava ja aberto ao publico o estabelecimento, pois da execução do acto resulta, e provavelmente, um prejuizo de dificil reparação,- - o encerramento da farmacia afecta a situação da sociedade-requerente e tem consequencias economicas imprevisiveis para o futuro dela -, não advindo da suspensão grave lesão do interesse publico, no caso, consubstanciado so na conformação do acto administrativo a lei, e inexistindo indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso.