028605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028605
Acórdão
Descritores: Farmacia, Encerramento de estabelecimento, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Farmacia Freiria Lda e Outros
Recorridos: Se da Administração da Saude - Anacleto , Herlander
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1990/06/05.
Nr Convencional: JSTA00028882
Nr Documento: SA119901016028605
Data de Entrada: 18/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2db6279504029b5802568fc0037aaffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028605.FD
Sumário
E de decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo, que determinou a revogação da concessão de um alvara de uma farmacia, determinando o seu encerramento, quando estava ja aberto ao publico o estabelecimento, pois da execução do acto resulta, e provavelmente, um prejuizo de dificil reparação,- - o encerramento da farmacia afecta a situação da sociedade-requerente e tem consequencias economicas imprevisiveis para o futuro dela -, não advindo da suspensão grave lesão do interesse publico, no caso, consubstanciado so na conformação do acto administrativo a lei, e inexistindo indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso.