047295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 047295
Acórdão
Descritores: Réu preso, Evasão, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Isenção, Rejeição de recurso, Prazo dilatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030084
Nr Documento: SJ199605220472953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf55e13c28b3ce46802568fc003b2457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047295.64
Sumário
Tendo-se o arguido evadido do Tribunal após a leitura de acórdão que determinou a sua prisão preventiva, não pode o mesmo beneficiar da isenção de taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 523, n. 2, do CPP. Em processo penal não há prazos dilatórios, pelo que os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei (...) desde que se prove o justo impedimento, artigo 107, n. 2, do CPP. É de rejeitar o recurso interposto pelo réu que se evade do tribunal após a leitura da sentença que determinou a sua prisão preventiva e que recorre de tal decisão sem pagar a taxa de justiça devida pela interposição do recurso.