9230862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230862
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Decisão, Instrução do processo, Inquérito, Requisição, Requerimento, Legitimidade, Responsabilidade civil, Publicação periódica, Ilicitude, Culpa, Dano, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010760
Nr Documento: RP199309289230862
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ca662552a01bdaf8025686b006672a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230862.6F
Sumário
Constando da contestação como única excepção a da ilegitimidade do autor e tendo-se decidido no saneador no sentido da sua improcedência, não pode ter sucesso o agravo do autor contra decisão do juiz a mandar desentranhar réplica apresentada pelo autor, seja qual o teor desta já que tal despacho não pode causar-lhe qualquer prejuízo - ut artigo 710 nº 2 do Código de Processo Civil. Não pode uma das partes em processo cível requerer ao Tribunal que requisite à Assembleia da República o resultado de um inquérito parlamentar porque os cidadãos comuns não têm a iniciativa deles e as partes apenas podem sugerir e não requerer ao Tribunal que requisite documentos aos organismos oficiais. Para apurar da responsabilidade civil com fundamento no artigo 484 do Código de Processo Civil é de excluir o critério de aferir da veracidade dos factos publicitados nos textos em apreciação, pois o que importa é apurar se eles, dadas as circunstâncias concretas, são susceptíveis de afectar o crédito ou a reputação da pessoa cuja autoria é afirmada. Não basta, para a procedência do pedido de indemnização com fundamento em tal preceito, que se prove que as afirmações produzidas são factos ilícitos e culposos, sendo necessário que o autor prove que sofreu com elas prejuízos.