004737 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação pelo chefe da repartição de finanças nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções constitui acto prejudicial ou destacavel para efeitos de recurso ou impugnação contenciosa. II - Assim, fixa-se ou torna-se como tal definitiva, para efeitos de posterior liquidação do correspondente imposto, se não recorrida ou impugnada, com qualquer fundamento, no prazo legal. III - Para a contagem de juros compensatorios a base do artigo 39 do Codigo do Imposto de Transacções basta referenciar aos respectivos meses, que não a dias, as transacções origem do imposto.