021172 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A passagem de certidão nos termos do artigo 264 do Codigo do Registo Predial (Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967) deve ser solicitada em requerimento no qual se exponham as razões da urgencia. II - O despacho sancionador com a pena de repreensão escrita pelo facto de ser declarado verbalmente não se encontrar essa urgencia e indeferir-se qualquer requerimento assenta em erro nos pressupostos de direito do acto, uma vez que o conservador tem a faculdade de analizar e ponderar as razões da urgencia que por escrito lhe foram submetidas.