41426A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 41426A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Ónus de prova, Regularização da petição, Convite do tribunal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045696
Nr Documento: SA11997011641426A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c962fda782710b3a802568fc00393b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41426A.B0
Sumário
Por força do disposto no art. 77, n. 2 da LPTA, o requerente deve fazer prova do acto suspendendo, sob pena de inviabilizar o conhecimento do pedido pelo Tribunal. No meio processual acessório de suspensão da eficácia não há lugar a convite para regularização da respectiva petição nos termos dos arts. 40, n. 1 da LPTA e 477 do CPC, por a isso se opôr a sua especialíssima tramitação.