Quando foi proferido o acórdão 41426A?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Acto administrativo

Acórdão

41426A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Suspefic

Suspensão de eficáciaActo administrativoÓnus de provaRegularização da petiçãoConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 F ART40 N1 ART77 N2 ART78 N2 N3 N4 ART113 N2.
RSTA57 ART56 PAR1 PAR2 PAR4.
CPC67 ART477.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26317 DE 1988/09/29.
AC STA PROC26926 DE 1989/04/04.
AC STA PROC31857 DE 1993/04/01.
AC STA PROC32622 DE 1993/09/08.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA PROC36483 DE 1995/01/05.
AC STA PROC36560 DE 1995/01/10.
AC STA PROC36671 DE 1995/01/10.
AC STA PROC39784 DE 1996/03/12.
AC STA PROC40928 DE 1996/09/26.

Sumário

Por força do disposto no art. 77, n. 2 da LPTA, o requerente deve fazer prova do acto suspendendo, sob pena de inviabilizar o conhecimento do pedido pelo Tribunal.

No meio processual acessório de suspensão da eficácia não há lugar a convite para regularização da respectiva petição nos termos dos arts. 40, n. 1 da LPTA e 477 do

CPC, por a isso se opôr a sua especialíssima tramitação.

Texto integral não disponível

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