0080465 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em matéria de diligências probatórias apenas são irrecorríveis as decisões que, além de dependerem da livre resolução do tribunal, tenham conteúdo positivo - determinem a realização de diligências de prova. É, assim, recorrível o despacho do Juiz que indefira a apreensão, para consulta, das fichas de assinaturas e de identificação de denunciado de crime de emissão de cheque sem provisão. II - Competindo ao MP a direcção do inquérito, a ele compete a escolha da oportunidade da realização das diligências que pode efectuar e também a oportunidade de requerer ao Juiz de instrução as que são da exclusiva competência deste.