001377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apreciação da legitimidade do recorrente deve, em principio, reportar-se ao momento da interposição do recurso. II - O recorrente, parte legitima quando o interpõs, pode, porem, devido a circunstancias posteriores, perder a legitimidade no decurso do processo, situação a que o tribunal deve atender, nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil. III - O tribunal pleno, que e um tribunal de revista, so pode conhecer de materia de facto nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do mesmo codigo.