018883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018883
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionário, Autovinculação, Interesse para a indústria nacional, Fundamentação do acto administrativo, Questão nova, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034759
Nr Documento: SAP19920317018883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc59783b7647f44802568fc0038e3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:018883.83
Sumário
O Pleno não conhece de questão sobre a qual a secção não se pronunciou, salvo se o conhecimento for oficioso. O D.N. n. 127/79, de 7 de Junho, não representando uma autovinculação abstracta e genérica da Administração, não contraria o artigo 1, do DL n. 225-F/76, que estabelece o poder discricionário de conceder isenções fiscais na importação de mercadorias. No uso desse poder discricionário, a Administração é livre de escolher os índices mais convenientes para a realização do fim legal (interesse para a indústria nacional). Está suficientemente fundamentado o acto que esclarece o destinatário acerca do sentido da decisão, tomando-se como padrão um destinatário normal, mas sem se abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade efectiva de se aperceber dos motivos, de facto e de direito, da vontade administrativa.