006992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006992
Acórdão
Descritores: Farmacia, Suspensão de eficacia, Embargos a suspensão, Fundamentação, Prejuizo, Interesse publico, Colisão de interesses, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Macedo , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00020644
Nr Documento: SA119650507006992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbb4fc915f9a3c5d802568fc00375c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006992.B9
Sumário
São de julgar improcedentes os embargos que, conforme o disposto paragrafo 2 do art. 60 do R.S.T.A., so poderão ter por fundamento o dano para a realização do interesse publico que pode resultar da suspensão da executoriedade do acto recorrido. Por um lado, constata-se que da suspensão da execução pode unicamente resultar atraso nos beneficios que o embargante tem em vista, sem contestar o interesse publico que ela prossegue no exercicio da sua actividade oficial, por outro lado, com a execução do acto impugnado, poderão resultar não so prejuizos particulares para o embargado, mas tambem para o interesse publico, por a actividade que exerce no respectivo estabelecimento de farmacia ser legalmente reputada como tendo tal natureza. Dada esta colisão de interesses, ha que atender ao principio de direito consignado no art. 14 do Codigo Civil, de que quem procura interesses deve ceder a quem pretende evitar prejuizos. Para que a suspensão de eficacia seja ordenada, a lei não se contenta com qualquer simples prejuizo para o interesse publico, mas exige expressamente que ele constitua "grave dano" para a sua realização. *