Embargos a suspensão - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - não admite embargos ao acordão que decreta a suspensão de eficacia do acto recorrido. II - São eles...

Os acordãos da 1 Secção do STA que julguem os embargos contra os arestos que decretem a suspensão de executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.

I - Os embargos contra a decisão que ordenou a suspensão da executoriedade do acto recorrido so poderão proceder no caso de vir a reconhecer-se agora, perante os motivos invocados pelo embargante,...

I - Os embargos ao acordão que decretou a suspensão da executoridade do acto impugnado so podem ter por fundamento a possibilidade dessa suspensão determinar grave dano para o interesse publico...

I - São de julgar improcedentes os embargos que, conforme o disposto paragrafo 2 do art. 60 do R.S.T.A., so poderão ter por fundamento o dano para a realização do interesse publico que pode resultar...