013104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013104
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Ensino preparatorio, Ensino secundario, Concurso, Habilitações literarias
Recorrente: Sousa , João
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/15 / ACTO TACITO SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00002643
Nr Documento: SA119840223013104
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c43d5f05abca53d802568fc003820acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013104.F1
Sumário
Na primeira fase do concurso aberto ao abrigo do Decreto-Lei 262/77, de 23-6, so são de considerar os titulares de habilitação propria. Não pode, por isso, considerar-se ilegalmente preterido o interessado que, relativamente a determinado grupo, so possui habilitações suficientes, quando os concorrentes ai colocados possuam habilitações proprias. Na segunda fase do concurso, so são consideradas as habilitações suficientes, pelo que os que delas sejam titulares são considerados em pe de igualdade e graduados de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 7 do Decreto-Lei 262/77. Não e indevidamente preterido o concorrente que nessa fase, sendo possuidor de habilitações suficientes, não possa gozar de preferencia por força desse artigo 7.