Ensino secundario - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos dos arts. 14 e 22, 1, do D.L. n. 581/80, de 31.12.80, os professores provisorios, portadores de habilitação propria, que se tenham candidatado a colocação, por distritos em...

I - Os estrangeiros podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, ou seja, funções em que predomine um aspecto tecnico por oposição a um factor de autoridade...

I - A transferencia de funcionario administrativo das Escolas Preparatorias e Secundarias, faz-se a requerimento do interessado ou espontaneamente, pela Administração, com fundamento em conveniencia...

I - Sendo o recorrente professor provisorio do ensino secundario na Região Autonoma da Madeira, como resulta do disposto nos artigos 27, 1 e 29 do Decreto Regulamentar n. 12/85/M, e aquele mero...

I - Os docentes eleitos para os conselhos directivos das escolas de ensino preparatorio e secundario mantem-se no mesmo estabelecimento de ensino pelo periodo de 2 anos (artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei...

I - Pelo n. 20 do Regulamento dos Estagios Pedagogicos do Ensino Secundario, publicado no DR, 2, de 26/10/79, o estagiario tem a faculdade, e não a obrigação, de participar nas reuniões finais para...

I - Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos na pendencia do recurso em resultado da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente por extinção do...

I - Na primeira fase do concurso aberto ao abrigo do Decreto-Lei 262/77, de 23-6, so são de considerar os titulares de habilitação propria. II - Não pode, por isso, considerar-se ilegalmente...

I - O acto que se pronuncia sobre a atribuição a professor de horario durante um determinado ano lectivo caduca no fim do 3 periodo escolar, termo das aulas. II - Ocorrendo essa caducidade ja depois...

I - E considerado para efeitos de atribuição das fases, o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos na situação de serviço equiparado a docente. II - Se tal serviço for prestado em outro...