024837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024837
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Regime da função publica, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Sindicato, Comissão de trabalhadores
Recorrente: Coelho , Domingos e Outra
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031846
Nr Documento: SAP19900712024837
Data de Entrada: 17/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5138800daa0d1e2e802568fc0037f023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024837.DA
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade organica nem formal o disposto no n. 6 do artigo 27 do DL 442/86, de 31 de Dezembro, que pos termo as comissões de serviço do pessoal dirigente da Direcção-Geral de Energia em consequencia da reestruturação desta. O diploma a que se alude em I, não se inserindo nas bases do regime e ambito da função publica, - alinea u), n. 1 do artigo 168 da Constituição - não era de reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica, antes sendo da competencia do Governo - alinea a), n. 1 do artigo 201 da Lei Fundamental, na versão da Lei 1/82, de 30 de Setembro, não sofrendo, assim, o n. 6 do artigo 27 do DL 442/86, de 31 de Dezembro, de inconstitucionalidade organica. Igualmente por o DL 442/86 não se inserir no conceito da "legislação de trabalho" não tinham as associações sindicais de participar na sua elaboração e muito menos as comissões de trabalhadores, razão pela qual o mesmo não infringe o disposto nos artigos 55, d) e 57, n.2 a), ambos da Lei Fundamental e por isso não e formalmente inconstitucional.