10648A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 10648A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel, Acto declarativo, Acto punitivo, Poder disciplinar, Poder discricionario, Principio da irretroactividade do acto administrativo, Reinstrução de processo disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002428
Nr Documento: SAP1986022510648A
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe56695bebeadaf9802568fc00381d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:10648A.35
Sumário
A execução da sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração - a quem incumbe tirar as consequencias da anulação - dos actos e operações materiais necessarios a reintegração da ordem juridica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha a data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto tivesse sido praticado. Os referidos actos de execução de sentença tem eficacia retroactiva, constituindo uma das excepções ao principio da retroactividade do acto administrativo. E renovavel o acto punitivo do funcionario, anulado por falta de uma formalidade essencial do processo de formação da vontade administrativa. Porem, uma vez que o poder de punir disciplinarmente e discricionario, a Administração não e obrigada a praticar novo acto substitutivo, com os mesmos, ou outros, sentido e conteudo, pondendo conformar-se com a eliminação judicial do acto ilegal. Se a Administração renovar o acto, este não tem eficacia retroactiva, produzindo efeitos somente a partir da sua notificação ao interessado. O despacho que, apos a anulação da decisão punitiva, por falta de formalidade essencial do processo disciplinar, manda proceder a reinstrucão, não constitui execução integral da sentença anulatoria, que exige a colocação do funcionario arguido na situação em que se encontraria se não tivesse sido punido pelo acto anulado, e, se for caso disso, a reconstituição da sua carreira.