0040542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040542
Acórdão
Descritores: Toxicodependente, Reinserção social, Identidade do arguido, Violação de segredo, Violação de segredo por funcionário, Segredo profissional, Escusa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028552
Nr Documento: RP200009200040542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51d61dd6958b7e06802569a6004cd769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040542.A3
Sumário
O despacho do tribunal que ordenou a determinado Centro de Atendimento de Toxicodependentes que fornecesse a identificação de um tal Luís Pedro, suspeito, juntamente com outros, de um crime de furto, não viola o disposto no artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro. A garantia de anonimato conferida pela referida disposição legal não assume carácter absoluto, devendo ceder ante outros interesses juridicamente relevantes como os da realização da justiça.