1.A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, “conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” configura-se como pressuposto inultrapassável, por expressa...

I - A decisão sobre a liberdade condicional assenta, exclusivamente, em fins preventivos, não comportando a possibilidade de atribuição de qualquer relevo ao grau de culpa do agente, afirmado na...

I - A aplicação da liberdade condicional não exige (nem poderia exigir) um juízo de certeza sobre o comportamento futuro do recluso, mas um juízo de fundada probabilidade, que por mais ponderado e...

1. Em matéria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor é a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa é manifestamente uma das dificuldades no desenvolvimento de um trabalho bem...

Nada obstando ao reconhecimento das sentenças penais estrangeiras e à sua execução em Portugal, as circunstâncias de o requerido ser nacional e com residência em Portugal são fatores que facilitam a...

A assistente não possui legitimidade para recorrer do despacho judicial que homologa o plano de reinserção social do arguido (anteriormente condenado nos autos, por sentença transitada em julgado, em...

I - Pese embora a arguida não tenha antecedentes criminais, e haja entretanto obtido licença de condução, reunindo ainda condições pessoais, sociofamiliares e profissionais que fundamentam um juízo...

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como...

I – O mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta-se como uma providência que visa essencialmente promover a ressocialização de condenados a penas de prisão de média ou de...

I - Não abona a favor do recorrente a falta de espontaneidade relativamente às consequências que dos seus actos criminosos resultaram para as vítimas e comunidade em geral, revelando um comportamento...